{"id":576,"date":"2020-11-06T00:39:33","date_gmt":"2020-11-06T00:39:33","guid":{"rendered":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/?p=576"},"modified":"2020-11-06T00:39:33","modified_gmt":"2020-11-06T00:39:33","slug":"a-capacidade-civil-e-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/limongi.adv.br\/main\/limongi\/a-capacidade-civil-e-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","title":{"rendered":"A Capacidade Civil e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Reflexos patrimoniais do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado pela pessoa com defici\u00eancia mental<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Honrada com pref\u00e1cio do Prof. Renan Lotufo, a s\u00f3cia Viviane Limongi tem o prazer de convidar amigos e clientes para o lan\u00e7amento de seu livro no pr\u00f3ximo dia 21 de novembro, \u00e0s 18.30, na Livraria da Vila (Al. Lorena, 1731)!<\/p>\n\n\n\n

Erro cient\u00edfico ou desonestidade cient\u00edfica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade se encontra anestesiada por assistir, no dia a dia, a tanta viol\u00eancia de variadas naturezas, que n\u00e3o mais fica indignada, a ponto de n\u00e3o se perturbar, mesmo diante do motim recente ocorrido no Complexo Penitenci\u00e1rio An\u00edsio Jobim, do que resultou a morte de cerca de 60 (sessenta) detentos. Nesse sentido, o Presidente Temer referiu-se a esse epis\u00f3dio qualificando-o como mero \u201cacidente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade se conscientize de que as pol\u00edticas p\u00fablicas sobre assuntos penitenci\u00e1rios no Brasil se mostram inteiramente equivocadas e contribuem grandemente para a exacerba\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A sociedade clama por puni\u00e7\u00f5es severas. Acredita que somente mediante uma rigorosa postura punitivista seja poss\u00edvel arredar a pr\u00e1tica de crimes. Apenas o rigor da lei penal e processual penal poderia dissuadir algu\u00e9m de praticar a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, escrevi, h\u00e1 muitos anos, que tentar erradicar o crime, valendo-se das normas penais, seria reincidir na quimera do Rei Canuto que pretendeu dar ordem ao mar para que este recuasse…<\/p>\n\n\n\n

Sim, porque o Direito Penal trabalha com os fatos j\u00e1 praticados e n\u00e3o com os antecedentes, as causas e raz\u00f5es sociais ou psicol\u00f3gicas do crime.<\/p>\n\n\n\n

A filosofia que inspira o legislador a criar novas e desnecess\u00e1rias figuras t\u00edpicas, a elevar as penas, ou, ainda a coarctar benef\u00edcios antes previstos para os sentenciados, ou, pior, a baixar a responsabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, tudo em desfavor daqueles segmentos exclu\u00eddos, abandonados pelo Estado, ao qual se ligam \u00fanica e exclusivamente pelo Direito Penal, constitui grav\u00edssimo equ\u00edvoco cient\u00edfico, sen\u00e3o verdadeira desonestidade cient\u00edfica!<\/p>\n\n\n\n

O combate ao crime n\u00e3o se perfaz pelo punitivismo do Estado, mas t\u00e3o s\u00f3 pela resolu\u00e7\u00e3o dos problemas sociais, um dos quais a imensa desigualdade social, com a consequente desigualdade de tratamento, incluindo a desigualdade de considera\u00e7\u00e3o. Todos os homens s\u00e3o iguais… somente perante a lei ou perante Deus. N\u00e3o, por\u00e9m, aos olhos humanos… Nesses termos, a sociedade e o Estado n\u00e3o querem reconhecer o criminoso como pessoa, sujeito de direito, relegando-o ao completo abandono, quando a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal quer que seja ele reeducado para sua reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, com a possibilidade de conv\u00edvio pac\u00edfico. Nessa mesma linha, temos assistido, cada vez mais, a rea\u00e7\u00f5es homof\u00f3bicas, racistas, contra refugiados e contra outros grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quando um juiz criminal condena o r\u00e9u a cumprir pena privativa de liberdade, colocando-o na pris\u00e3o, precisa ter a consci\u00eancia de que o estar\u00e1 condenando ao cumprimento de uma pena muito mais grave do que a lei prescreveu. Se a culpa n\u00e3o \u00e9 do juiz, mas do Poder Executivo, competente, por lei, para administrar a execu\u00e7\u00e3o penal e os pres\u00eddios, n\u00e3o dever\u00e1 o juiz, contudo, deixar de considerar tal situa\u00e7\u00e3o, especialmente quando negue benef\u00edcio previsto em lei. Ali\u00e1s, a pris\u00e3o em regime fechado deve ser destinada aos criminosos que praticam crimes violentos, destinando aos demais as penas alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Nossa popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 inferior \u00e0 de tr\u00eas outros pa\u00edses: China, R\u00fassia e Estados Unidos. Pior \u00e9 que 40% dessa popula\u00e7\u00e3o est\u00e3o presos em car\u00e1ter provis\u00f3rio, sem senten\u00e7a tr\u00e2nsita em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Dizem, ainda assim, que nosso Judici\u00e1rio \u00e9 leniente…<\/p>\n\n\n\n

E, do modo como as coisas andam, o poder p\u00fablico precisar\u00e1 construir in\u00fameras cadeias, em detrimento de escolas e hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Juiz Titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais de Manaus, Lu\u00eds Carlos Hon\u00f3rio de Valois, \u00e9 conhecido justamente por sua postura garantista, sens\u00edvel e experiente, destinando aos sentenciados tratamento humano, mas dentro dos rigores do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Cumpridor de seus deveres, foi convidado pelas autoridades do Executivo estadual para comparecer ao Complexo Penitenci\u00e1rio, na tentativa de impedir o pior. Mesmo em gozo de f\u00e9rias, aceitou o inc\u00f4modo convite, a mostrar seu desprendimento.<\/p>\n\n\n\n

Conhecia-o apenas por sua fama de juiz garantista. Mas no in\u00edcio do ano de 2016, conheci-o pessoalmente, quando, em Natal, ministrou excelente curso de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Nessa ocasi\u00e3o, voltei alentado a S\u00e3o Paulo, por ver que, no Brasil, ainda h\u00e1 \u2013 e muitos \u2013 ju\u00edzes talentosos e vocacionados.<\/p>\n\n\n\n

Celso Limongi Advogado e ex-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

Publicado no Informativo Migalhas<\/a> em 06.jan.17<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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