O Novo C\u00f3digo de Processo Civil busca o aperfei\u00e7oamento da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, com decis\u00f5es de primeiro e segundo graus de melhor qualidade, mais justas e com mais efetividade, e tamb\u00e9m a celeridade no andamento dos processos, especialmente com foco no devido processo civil-constitucional, t\u00e3o enaltecido pela doutrina.<\/p>\n
Se houvesse mudan\u00e7a de mentalidade, as altera\u00e7\u00f5es legislativas seriam desnecess\u00e1rias, mas muitas vezes somos vencidos pela vaidade. Operadores do direito n\u00e3o gostam de submeter-se, por exemplo, \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais, nem mesmo \u00e0s s\u00famulas e \u00e0s s\u00famulas vinculantes!<\/p>\n
Pensamos que somos ilhas. Contudo, os profissionais do direito n\u00e3o devem desconsiderar a exist\u00eancia de tribunais e de uma ordem hier\u00e1rquica, que deve ser seguida.<\/p>\n
A miss\u00e3o do Supremo Tribunal Federal prende-se a tornar uniforme sua jurisprud\u00eancia sobre temas constitucionais em todo o territ\u00f3rio nacional, o mesmo ocorrendo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a temas infraconstitucionais.<\/p>\n
Esses tribunais est\u00e3o autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a editar s\u00famulas resultantes de decis\u00f5es pacificadas. O Supremo Tribunal det\u00e9m o poder de editar s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n
Ora, se o juiz deve aplicar a lei e n\u00e3o concordar com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de um tribunal superior na interpreta\u00e7\u00e3o dessa lei, poder\u00e1 ressalvar seu entendimento em sentido contr\u00e1rio, mas obedecer\u00e1 a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica ou dominante. E as partes do processo tamb\u00e9m precisam ater-se ao entendimento da jurisprud\u00eancia dominante. No processo penal, h\u00e1 recursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00f5es absolut\u00f3rias em casos de furto de barra de chocolate, dentifr\u00edcio, \u201cengradadinho\u201d de cerveja etc., tudo de valor insignificante e chegam aos Tribunais Superiores, obrigando-os a julgar, em detrimento de casos de maior repercuss\u00e3o e gravidade.<\/p>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 foi editado, encontrando-se em per\u00edodo de vacatio legis, isto \u00e9, j\u00e1 faz parte do ordenamento jur\u00eddico da na\u00e7\u00e3o, apenas tendo sua incid\u00eancia suspensa, para as necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es, estudos e adapta\u00e7\u00f5es. Desse modo, somente a partir de 17 de mar\u00e7o de 2016 estar\u00e1 vigendo plenamente.<\/p>\n
Relembro que a Nova Parte Geral do C\u00f3digo Penal, Lei n\u00ba 7.209, de 11 de julho de 1984, tamb\u00e9m teve per\u00edodo de seis meses de vac\u00e2ncia, para as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, segundo seu artigo 5\u00ba, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa Nova Parte Geral punha fim \u00e0s medidas de seguran\u00e7a detentivas impostas contra imput\u00e1veis que fossem reincidentes em crimes dolosos, mantendo-as somente para inimput\u00e1veis.<\/p>\n
Pergunta-se: era l\u00edcito que o juiz penal, mesmo no per\u00edodo de vac\u00e2ncia da lei, cancelasse, desde logo, a medida de seguran\u00e7a detentiva imposta para reincidentes imput\u00e1veis, ou estava obrigado a mant\u00ea-las, mesmo quando o legislador, orientado pela opini\u00e3o p\u00fablica e pelos doutrinadores as reputava injustas? Ou somente seriam injustas depois dos seis meses?<\/p>\n
Embora houvesse de in\u00edcio alguma discuss\u00e3o, prevaleceu a tese de que ao juiz cumpria, at\u00e9 de of\u00edcio, cancelar a medida de seguran\u00e7a detentiva, mesmo no per\u00edodo de vac\u00e2ncia da lei.<\/p>\n
E \u00e9 claro o fundamento moral desse entendimento: se o legislador, representando a vontade da sociedade, inovou, pondo fim \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a detentiva a imput\u00e1veis, certamente isso se deu, por acreditar que tal sistem\u00e1tica era injusta e desnecess\u00e1ria.<\/p>\n
Ora, se a medida de seguran\u00e7a era injusta e desnecess\u00e1ria, assim reconhecido pelo legislador, qual a raz\u00e3o para obrigar o imput\u00e1vel a cumpri-la? Ou, em outras palavras, como continuar aplicando-a, se, no m\u00e9rito, n\u00e3o mais haveria raz\u00e3o de sua exist\u00eancia, assim reconhecido pela nova lei? Se, em suma, a lei j\u00e1 a considerava injusta e a revogara?<\/p>\n
Claro, de tal arte, que todas as medidas de seguran\u00e7a detentivas impostas a condenados reincidentes imput\u00e1veis foram canceladas, pois, para o Estado, este j\u00e1 havia formado a convic\u00e7\u00e3o de que tais medidas eram injustas e desnecess\u00e1rias.<\/p>\n
Excelente artigo da lavra do saudoso Desembargador Adauto Suannes (Lex Mitior e Vacatio Legis, in Justitia, 55-61, abr.\/ju. 1984), tratou do tema com profundidade e concluiu pela obriga\u00e7\u00e3o moral do Estado de cancelar as medidas de seguran\u00e7a impostas a reincidentes imput\u00e1veis.<\/p>\n
Esse artigo invoca li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda:<\/p>\n
A lei, desde que existe, lei \u00e9; todavia, raramente a lei come\u00e7a de incidir e ser aplic\u00e1vel desde que existe. Se, nela mesma, publicada a 1\u00ba, ou noutra, do dia 1\u00ba, se diz que \u2018entrar\u00e1 em vigor no dia 12, h\u00e1, necessariamente, lapso entre sua publica\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba e sua vig\u00eancia, de modo que surge a distin\u00e7\u00e3o conceptual entre exist\u00eancia e incid\u00eancia da lei. Cf. Tratado de Direito Privado, tomo I, \u00a7 4\u00ba, 6.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento de Jos\u00e9 Afonso da Silva (cf. seu Princ\u00edpios do Processo de Forma\u00e7\u00e3o das Leis no Direito Constitucional, p. 231) e de Vicente R\u00e1o (cf. O Direito e a Vida dos Direitos, n. 245), para os quais a lei nova se aplica durante a vacatio legis. Afinal, existindo lei posterior mais ben\u00e9fica, no Direito Penal, ela retroage. E, note-se: a lei se refere \u00e0 exist\u00eancia de lei mais ben\u00e9fica, e n\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
Registre-se que o per\u00edodo de vacatio legis n\u00e3o \u00e9 per\u00edodo destinado a que o legislador pondere a respeito do m\u00e9rito da lei. Claro que, em tese, o legislador poderia \u2013 e poder\u00e1, no caso do novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 proceder a altera\u00e7\u00f5es da lei, no per\u00edodo de vac\u00e2ncia, mas n\u00e3o \u00e9 o que de regra acontece, seguindo-se a ordem natural das coisas. E a lei, embora exista mas com suspens\u00e3o de sua vig\u00eancia, pode ser excepcionalmente aplicada, quando for mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, no direito penal, diante do disposto no artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Penal, que obriga a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
Dir-se-\u00e1 que tal era poss\u00edvel, por tratar-se de norma de direito penal.<\/p>\n
No entanto, \u00e9 preciso meditar: o novo C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 489, disp\u00f5e que, na fundamenta\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es, sejam elas emanadas dos tribunais ou dos ju\u00edzes, n\u00e3o poder\u00e3o simplesmente referir-se ao artigo de lei ou \u00e0 s\u00famula de tribunal. \u00c9 preciso que se explique por quais raz\u00f5es o artigo ou a s\u00famula se aplica ao caso em julgamento. Certamente ser\u00e1 preciso adentrar o exame da mat\u00e9ria f\u00e1tica e de direito, a mostrar a pertin\u00eancia do artigo de lei ou da s\u00famula invocada e proceder \u00e0 correla\u00e7\u00e3o entre os fatos e a s\u00famula ou ao artigo de lei.<\/p>\n
Ora, isso significa que o C\u00f3digo de Processo Civil est\u00e1 simplesmente cumprindo um dos mais importantes preceitos constitucionais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo que todos os julgamentos do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Isto \u00e9, porque lamentavelmente h\u00e1 no Brasil uma tradi\u00e7\u00e3o de muitas vezes n\u00e3o haver respeito aos princ\u00edpios constitucionais, o novo C\u00f3digo est\u00e1 mostrando aos ju\u00edzes e \u00e0 sociedade como deve ser e o que se entende por fundamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se aceitar\u00e1 uma simples fundamenta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o des\u00e7a ao minucioso exame da mat\u00e9ria f\u00e1tica e de direito. Exige-se, agora, uma fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, profunda, necess\u00e1ria, id\u00f4nea e convincente, a revelar que o juiz se deteve no estudo do processo e, especialmente, cumpriu um dos princ\u00edpios da democracia, que \u00e9 o da transpar\u00eancia (complementado pelos princ\u00edpios da publicidade, do contradit\u00f3rio e de outros n\u00e3o menos importantes), com acesso da sociedade ao racioc\u00ednio do magistrado ou tribunal, como garantia de que a decis\u00e3o n\u00e3o foi fruto de arb\u00edtrio, nem tendenciosa ou parcial. O juiz det\u00e9m parcela da soberania nacional e o povo, que lhe outorgou tal poder, tem todo o direito de conhecer as raz\u00f5es de uma decis\u00e3o judicial. N\u00e3o se perca de vista a import\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, especialmente no tocante a ser o grande guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos direitos e garantias fundamentais do ser humano.<\/p>\n
Ora, essa obriga\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e tribunais dever\u00e1 ser obedecida somente a partir da vig\u00eancia do novo C\u00f3digo, isto \u00e9, somente ap\u00f3s 17 de mar\u00e7o de 2016? ou a decis\u00e3o sem estas qualidades prevalecer\u00e1, porque a lei, ainda em fase de vac\u00e2ncia, n\u00e3o est\u00e1 vigendo? Decis\u00e3o mal fundamentada ser\u00e1 injusta somente daqui a alguns meses?<\/p>\n
Penso que o juiz n\u00e3o poder\u00e1, ante o que disp\u00f5e o artigo 489 do novo CPC, justamente em conson\u00e2ncia com o artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deduzir uma fundamenta\u00e7\u00e3o singela e incompleta. Ali\u00e1s, nunca p\u00f4de, mas agora o legislador processual civil deixou expresso como entende a idoneidade e adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de mera recomenda\u00e7\u00e3o, mas de uma exig\u00eancia legal, com o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 489 do Novo C\u00f3digo Processual, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Se, a partir do ano pr\u00f3ximo vindouro, os ju\u00edzes e tribunais ter\u00e3o essa obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a ter\u00e3o desde logo, diante do artigo 489 do novo C\u00f3digo que declara e esclarece o artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n
Afinal, embora no per\u00edodo de vac\u00e2ncia, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio deve ser aplicado imediatamente, em especial porque se estar\u00e1 dando cumprimento a preceito constitucional vigente desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Entenda-se: o legislador, atendendo aos reclamos da sociedade, edita uma nova lei, pela qual s\u00e3o enumerados os requisitos para a fundamenta\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde sua promulga\u00e7\u00e3o em 1988 sempre exigiu essa fundamenta\u00e7\u00e3o, nem sempre atendida. Agora vem a lei ordin\u00e1ria e diz como tem de ser a fundamenta\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial. Ora, se a sociedade passou a exigir maior rigor na fundamenta\u00e7\u00e3o e o Congresso Nacional a atendeu, isso significa que h\u00e1 um fundamento moral para que se exija hoje e dede j\u00e1 o cumprimento desse rigor formal.<\/p>\n
E se isso ocorre no processo civil, o que n\u00e3o se dir\u00e1 de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria no processo penal, em que o bem individual violado pelo Estado \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, a liberdade de ir, vir e permanecer?<\/p>\n
Conclui-se, de tal arte, que desde j\u00e1 senten\u00e7a criminal sem os requisitos previstos no artigo 489 do novo C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 nula e desde j\u00e1 os tribunais devem assim decidir.<\/p>\n
No tocante ao artigo 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, veja-se que, in verbis:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que:<\/p>\n
I \u2013 se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou quest\u00e3o decidida;<\/p>\n
II \u2013 empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/p>\n
III \u2013 invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n
V \u2013 se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/p>\n
VI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n
Assim, simplesmente parafrasear a lei ou indicar artigo de lei sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com o caso em julgamento significa que a decis\u00e3o se ressente de fundamenta\u00e7\u00e3o e deve ser declarada nula (inciso I).<\/p>\n
Invocar conceitos abertos, indeterminados, como ordem p\u00fablica, sem explicar a rela\u00e7\u00e3o com a causa significa, igualmente, decis\u00e3o sem fundamenta\u00e7\u00e3o (inciso II).<\/p>\n
Decis\u00f5es padronizadas, t\u00e3o comuns nos dias de hoje, em todos os ju\u00edzos e tribunais, tamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas destitu\u00eddas de fundamenta\u00e7\u00e3o e, pois, nulas (inciso III).<\/p>\n
Decis\u00f5es que dizem dispensar o exame dos demais argumentos, sob o fundamento de que um deles basta, igualmente ser\u00e3o imotivadas e nulas, apesar da inconsist\u00eancia ou mesmo da absurdez da alega\u00e7\u00e3o. Cf. inciso IV.<\/p>\n
A invoca\u00e7\u00e3o de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos nem demonstrar que a esp\u00e9cie em julgamento se subsume a essa s\u00famula tamb\u00e9m \u00e9 decis\u00e3o sem fundamenta\u00e7\u00e3o e nula (inciso V).<\/p>\n
Deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente sem descer ao exame do caso concreto para mostrar que aquele caso n\u00e3o se subsume ao precedente, ou que houve supera\u00e7\u00e3o do entendimento, tamb\u00e9m \u00e9 decis\u00e3o imotivada. Cf. inciso VI.<\/p>\n
Eis, pois, como o juiz deve fundamentar a decis\u00e3o, j\u00e1 a partir do momento em que o Novo C\u00f3digo ingressou no ordenamento jur\u00eddico da Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a obriga\u00e7\u00e3o de fundamentar as decis\u00f5es, a t\u00e3o sonhada celeridade ficar\u00e1 prejudicada, porquanto essa obriga\u00e7\u00e3o demandar\u00e1 detido estudo dos autos. A melhor qualidade das decis\u00f5es, contudo, compensar\u00e1 a delonga.<\/p>\n
No entanto, em contrapartida, o Novo C\u00f3digo se preocupa enfaticamente com os precedentes. O artigo 926 imp\u00f5e aos tribunais a obriga\u00e7\u00e3o de manter coerente e est\u00e1vel sua jurisprud\u00eancia. O artigo 927, combinado com o artigo 489, \u00a7 1\u00ba e seus incisos, obriga os magistrados e tribunais a observar as decis\u00f5es do Supremo Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de s\u00famula vinculante e adota outros mecanismos semelhantes, de tal sorte que reduzem os debates das causas, n\u00e3o havendo muito o que discutir, diante da preval\u00eancia de precedentes, s\u00famulas e decis\u00f5es do Supremo e do Superior Tribunal. Mediante tais mecanismos, o Novo C\u00f3digo, mesmo encurtando o debate, garante o cumprimento dos princ\u00edpios de seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, e da isonomia. Claro que tais mecanismos se aplicam ao processo penal.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o se prende \u00e0 contagem dos prazos processuais. O artigo 219 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil regulamenta a contagem nos seguintes termos:<\/p>\n
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/p>\n
Mas, n\u00e3o me parece prudente aplicar essa regra no processo criminal, j\u00e1 que o C\u00f3digo de Processo Penal regulamenta especificamente essa mat\u00e9ria. Mais para a frente, veremos como a jurisprud\u00eancia resolve a quest\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel que prazos processuais sejam tratados de forma diferente em cada ramo.<\/p>\n
Da mesma forma, o recesso de fim de ano, previsto no artigo 220, in verbis:<\/p>\n
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro inclusive.<\/p>\n
Caso s\u00e9rio est\u00e1 na quest\u00e3o da identidade f\u00edsica do juiz. O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 \u00e9 bem mais moderno que o atual C\u00f3digo de Processo Penal. Aquele previa o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, e por isso foi sempre muito elogiado.<\/p>\n
E, para modernizar o vetusto estatuto processual penal, a Lei n\u00ba 11.719, de 2008, introduziu o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz no processo penal.<\/p>\n
\u00c9 not\u00f3rio que o juiz que presidiu a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e interrogou o acusado, no processo penal, estar\u00e1 mais habilitado do que qualquer outro, para julg\u00e1-lo, pelo que, em meu sentir, prevalece o princ\u00edpio, apesar de afastado no processo civil.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o se prende a que o Novo C\u00f3digo n\u00e3o quer decis\u00f5es-surpresa.<\/p>\n
Veja-se o disposto no artigo 10:<\/p>\n
Art. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n
Assim, em caso de incompet\u00eancia absoluta, o juiz deve dar \u00e0 parte oportunidade de manifestar-se, para depois, sim, remeter os autos ao juiz competente.<\/p>\n
No processo penal, n\u00e3o caber\u00e1 mais a \u201cmutatio libelli\u201d, quando o juiz pode dar qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferente da dada na den\u00fancia, nos termos do artigo 383 do C\u00f3digo de Processo Penal. Diz-se que o acusado se defende de fatos, n\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o dada na den\u00fancia. N\u00e3o \u00e9 bem assim. Se um r\u00e9u \u00e9 acusado de estelionato e o juiz o condena por furto mediante fraude, sem baixar os autos, para a manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, haver\u00e1, sim, surpresa. Ou vice-versa: se \u00e9 acusado de furto mediante fraude e o juiz desclassifica para estelionato, haver\u00e1 surpresa. Ainda se o acusado se defende de tentativa de homic\u00eddio, mas o juiz o condena por les\u00e3o corporal de natureza grave, haver\u00e1 surpresa, se n\u00e3o se der \u00e0 defesa a possibilidade de entrever a poss\u00edvel desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o no c\u00edvel e no penal o juiz deve, igualmente, deixar entrever a possibilidade de seu reconhecimento, embora seja adiantamento de sua convic\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n
Algumas inova\u00e7\u00f5es trazem vantagens. Vemos que, na busca pela efetividade da Justi\u00e7a, a filosofia adotada pelo legislador foi a de afastar \u00f3bices ao conhecimento de recursos e mitigou formalismos, para que as a\u00e7\u00f5es, afinal, sejam julgadas pelo m\u00e9rito e n\u00e3o morram sem julgamento. O novo CPC quis p\u00f4r fim \u00e0 jurisprud\u00eancia defensiva dos Tribunais Superiores, que especializam seus assessores em levantar \u00f3bices e, assim, reduzir o trabalho dos magistrados, que, convenhamos, \u00e9 desumano.<\/p>\n
O Novo C\u00f3digo Processual preocupa-se com o excesso de formalismo, que impede o conhecimento de recursos e culminam por denegar justi\u00e7a. Alinham-se alguns artigos que minimizam o rigor formal.<\/p>\n
Assim, o artigo 932, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que, antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n
O artigo 938, \u00a7 1\u00ba, oportuniza ao jurisdicionado a possibilidade de corrigir erros que impediriam o conhecimento do recurso.<\/p>\n
O art. 1017, \u00a7 3\u00ba, possibilita a juntada de pe\u00e7as ausentes no agravo. Era o terror dos advogados\u2026<\/p>\n
O artigo 1024, \u00a7 5\u00ba, dispensa a ratifica\u00e7\u00e3o do recurso especial em caso de n\u00e3o acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n
O art. 1025, no caso de embargos de declara\u00e7\u00e3o inadmitidos ou rejeitados, consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante apresentou, para fins de pr\u00e9-questionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n
O art. 1030, par. \u00fanico, arreda o ju\u00edzo de admissibilidade pelo pr\u00f3prio tribunal recorrido. A remessa ao Supremo ou ao STJ ser\u00e1 feita independentemente desse ju\u00edzo, que costumeiramente decidia mediante decis\u00f5es padronizadas.<\/p>\n
O art. 1029, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, disp\u00f5em que recurso fundado em diss\u00eddio jurisprudencial n\u00e3o pode ser inadmitido com base em fundamento gen\u00e9rico de que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas s\u00e3o diferentes, sem demonstrar a exist\u00eancia dessa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com tais inova\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo deseja e espera que as decis\u00f5es sejam mais c\u00e9leres, efetivas e de melhor qualidade, o que tamb\u00e9m depender\u00e1 dos profissionais do Direito, elevados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de colaboradores entre si, exatamente para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins almejados pela fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil busca o aperfei\u00e7oamento da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, com decis\u00f5es de primeiro e segundo graus de melhor qualidade, mais justas e com mais efetividade, e tamb\u00e9m a celeridade no andamento dos processos, especialmente com foco no…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"post_series":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/194"}],"collection":[{"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=194"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":195,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/194\/revisions\/195"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=194"},{"taxonomy":"post_series","embeddable":true,"href":"http:\/\/limongi.adv.br\/main\/wp-json\/wp\/v2\/post_series?post=194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}